AREsp 2861166 - DECISAO

AREsp 2861166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação suficiente, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante a Corte de origem e por não ter sido oposto embargos declaratórios para sanar a omissão, aplicando-se os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GILSON PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prequestionamento Reformatio in Pejus Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GILSON PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 240, § 2º, 244 e 617 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 violação do art. 5º, caput, e XI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação suficiente, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante a Corte de origem e por não ter sido oposto embargos declaratórios para sanar a omissão, aplicando-se os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.