EREsp 2164318 - DECISAO

EREsp 2164318 - DECISAO

Não se reconhece divergência jurisprudencial porque não há similitude fática entre os acórdãos confrontados; embora a jurisprudência do STJ seja no sentido de que a quantidade isolada de droga não afasta a minorante do art. 33, § 4º, as circunstâncias concretas dos autos (apreensão de petrechos e embalagens que indicaram dedicação à atividade criminosa) justificaram o afastamento da causa de diminuição, razão pela qual os embargos de divergência não foram admitidos.

Parties
Embargante: CAMILA KÁTIA BORDIGNON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Dos Embargos De Divergência
Outcome
embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Embargos De Divergência, Uniformização Jurisprudencial, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Embargos De Divergência Uniformização Jurisprudencial Dosimetria

Case Brief

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Parties

CAMILA KÁTIA BORDIGNON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e variedade de entorpecentes e a apreensão de embalagens/apatrechos, isoladamente, são suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial entre a Sexta e a Quinta Turmas do STJ com quadro fático similar que justifique admissão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não se reconhece divergência jurisprudencial porque não há similitude fática entre os acórdãos confrontados; embora a jurisprudência do STJ seja no sentido de que a quantidade isolada de droga não afasta a minorante do art. 33, § 4º, as circunstâncias concretas dos autos (apreensão de petrechos e embalagens que indicaram dedicação à atividade criminosa) justificaram o afastamento da causa de diminuição, razão pela qual os embargos de divergência não foram admitidos.

Court Disposition

embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Embargos de divergência não admitidos.
  • Publique-se.