HC 1000823 - DECISAO

HC 1000823 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a controvérsia central (aplicação do redutor do art. 33, §4º) depende de valoração de provas e revolvimento de matéria fática realizada pela instância ordinária, não havendo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção que exija concessão de ofício.

Parties
Paciente: LAUDICÉIA DE MELLO STEIMBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Reexame De Prova Vedado, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Reexame De Prova Vedado Regime Prisional

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Parties

LAUDICÉIA DE MELLO STEIMBACH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fática em habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a controvérsia central (aplicação do redutor do art. 33, §4º) depende de valoração de provas e revolvimento de matéria fática realizada pela instância ordinária, não havendo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção que exija concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 582/584).
  • Publique-se.