AREsp 2739219 - DECISAO

AREsp 2739219 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão (deficiência de fundamentação, ausência de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial e necessidade de evitar reexame do conjunto fático-probatório), impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALLI APARECIDO CALIL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ALLI APARECIDO CALIL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão (deficiência de fundamentação, ausência de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial e necessidade de evitar reexame do conjunto fático-probatório), impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.