HC 1001734 - DECISAO

HC 1001734 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta passível de reforma via habeas corpus porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado, considerando a quantidade e natureza da droga apreendida e antecedentes que indicam reiteração, em linha com a jurisprudência do STJ que admite tal modulação; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: DANIEL BOEIRA LAVALLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DANIEL BOEIRA LAVALLOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração da minorante com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta passível de reforma via habeas corpus porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado, considerando a quantidade e natureza da droga apreendida e antecedentes que indicam reiteração, em linha com a jurisprudência do STJ que admite tal modulação; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal