AREsp 2869713 - DECISAO

AREsp 2869713 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou contemporaneamente o óbice apontado pelo Tribunal de origem (Súmula 83/STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento jurisprudencial diverso do adotado no acórdão recorrido, o qual está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO ROSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Jurisprudência Contemporânea
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Jurisprudência Contemporânea

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Parties

VICTOR HUGO ROSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 obrigação de impugnação com precedentes contemporâneos para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou contemporaneamente o óbice apontado pelo Tribunal de origem (Súmula 83/STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento jurisprudencial diverso do adotado no acórdão recorrido, o qual está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.