HC 996496 - DECISAO

HC 996496 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, segundo o acórdão recorrido e a fundamentação adotada, não há demonstração de constrangimento ilegal: a entrada e buscas foram justificadas por fundada suspeita decorrente da tentativa de fuga do paciente, denúncias anônimas e existência de mandados previamente revogados, configurando situação de flagrância e legitimando as provas; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: EDJACKSON SOARES CHAGAS DE LIMA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Busca E Apreensão, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Busca E Apreensão Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EDJACKSON SOARES CHAGAS DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 existência de provas da materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 pedido de desclassificação para uso pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, segundo o acórdão recorrido e a fundamentação adotada, não há demonstração de constrangimento ilegal: a entrada e buscas foram justificadas por fundada suspeita decorrente da tentativa de fuga do paciente, denúncias anônimas e existência de mandados previamente revogados, configurando situação de flagrância e legitimando as provas; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se