HC 993332 - DECISAO

HC 993332 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade demonstração suficiente de fundadas razões que autorizaram a diligência policial e por se tratar de via inadequada para reexaminar o contexto fático-probatório em que o Tribunal de origem afastou a nulidade e negou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: IURI LUAN BATISTA DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substituto De Recurso

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Parties

IURI LUAN BATISTA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar e da busca pessoal
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade demonstração suficiente de fundadas razões que autorizaram a diligência policial e por se tratar de via inadequada para reexaminar o contexto fático-probatório em que o Tribunal de origem afastou a nulidade e negou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se