HC 981068 - DECISAO

HC 981068 - DECISAO

Houve bis in idem porque as instâncias utilizaram os mesmos elementos (natureza e quantidade da droga apreendida) para agravar a pena-base e, posteriormente, para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicando o entendimento do Tema 712 do STF e a jurisprudência do STJ, reconheceu-se a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial semiaberto, sem substituição por pena restritiva de direitos diante da quantidade apreendida (5,93 kg de cocaína).

Parties
Paciente: Lucimere Oliveira Santos Teixeira; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, no regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Bis in Idem Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Lucimere Oliveira Santos Teixeira

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 uso da natureza e quantidade da droga apreendida tanto para majorar a pena-base quanto para modular a redução do art. 33, § 4º (bis in idem)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 limites do controle via habeas corpus sobre decisão condenatória transitada em julgado

Ratio Decidendi

Houve bis in idem porque as instâncias utilizaram os mesmos elementos (natureza e quantidade da droga apreendida) para agravar a pena-base e, posteriormente, para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicando o entendimento do Tema 712 do STF e a jurisprudência do STJ, reconheceu-se a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial semiaberto, sem substituição por pena restritiva de direitos diante da quantidade apreendida (5,93 kg de cocaína).

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, no regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e reduzir a reprimenda, conforme decisão.
  • Comunique-se com urgência.