HC 1000797 - DECISAO

HC 1000797 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado havia transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode ser utilizado como substitutivo de nova revisão criminal, nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS; Paciente: ANDERSON GABRIEL MEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tema 506 (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tema 506 (stf)

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS

Paciente

ANDERSON GABRIEL MEIRA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de nova revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão impugnado
  2. 2 Insuficiência de provas quanto à finalidade mercantil da droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 à luz do Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado havia transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode ser utilizado como substitutivo de nova revisão criminal, nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.