AREsp 2875420 - DECISAO

AREsp 2875420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, entendeu-se que as instâncias ordinárias reconheciam elementos concretos (denúncia anônima especificada, autorização de morador e demais circunstâncias fáticas) capazes de configurar fundadas razões para ingresso e busca domiciliar em razão do crime de natureza permanente (tráfico), tornando válidas as provas; acolher a tese defensiva exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: SAMUEL ALVES TEIXEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Nulidade De Provas Denúncia Anônima +2 more

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Parties

SAMUEL ALVES TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima especificada e autorização do morador
  2. 2 inviolabilidade do domicílio e exceções em caso de flagrante
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas na diligência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, entendeu-se que as instâncias ordinárias reconheciam elementos concretos (denúncia anônima especificada, autorização de morador e demais circunstâncias fáticas) capazes de configurar fundadas razões para ingresso e busca domiciliar em razão do crime de natureza permanente (tráfico), tornando válidas as provas; acolher a tese defensiva exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecido em parte do agravo e negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se