HC 1002478 - DECISAO

HC 1002478 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a questão do pedido liminar não foi examinada de forma exauriente pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse a atuação antecipada do STJ, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARINA LIMA DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

MARINA LIMA DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 possibilidade de apreciação de liminar pelo STJ diante de indeferimento na origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a questão do pedido liminar não foi examinada de forma exauriente pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse a atuação antecipada do STJ, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.