HC 975137 - DECISAO

HC 975137 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença extintiva da punibilidade, prolatada em 31/03/2025, o que configurou perda superveniente de objeto, sendo aplicável o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELDER MOREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Uso Compartilhado, Uso Pessoal, Extinção Da Punibilidade, Perda De Objeto
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Uso Compartilhado Uso Pessoal Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

ELDER MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para uso compartilhado (art. 33, §3º, Lei 11.343/2006) e para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida e demonstração de destinação comercial
  3. 3 Nulidade apontada por ausência de análise de tese suscitada em memoriais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença extintiva da punibilidade, prolatada em 31/03/2025, o que configurou perda superveniente de objeto, sendo aplicável o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.