RHC 215226 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração da pena em apelação, do trânsito em julgado da decisão e da determinação de expedição da guia de execução definitiva, tornando incabível a análise do pedido principal do habeas corpus.

Parties
Recorrente: WILLIAM DOUGLAS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trânsito Em Julgado, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

WILLIAM DOUGLAS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para manutenção da segregação cautelar
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a segregação cautelar
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de ser responsável pelos filhos

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração da pena em apelação, do trânsito em julgado da decisão e da determinação de expedição da guia de execução definitiva, tornando incabível a análise do pedido principal do habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.