HC 1002325 - DECISAO

HC 1002325 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não poderia apreciar alegações que implicariam supressão de instância (bis in idem e afronta às Súmulas 718/719) enquanto a apelação está pendente no Tribunal de Justiça; ademais, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada com base nos requisitos do art.312 do CPP, em especial pela gravidade concreta demonstrada pela apreensão de 308,4 kg de droga, justificando a custódia cautelar para proteção da ordem pública.

Parties
Paciente: ALBERTO PEREIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Bis in Idem, Súmulas 718 E 719 STF, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Regime Inicial Fechado Bis in Idem Súmulas 718 E 719 STF +2 more

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Parties

ALBERTO PEREIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e alegação de bis in idem
  2. 2 imposição de regime inicial fechado versus orientação das Súmulas 718 e 719 do STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e fundamentação nos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não poderia apreciar alegações que implicariam supressão de instância (bis in idem e afronta às Súmulas 718/719) enquanto a apelação está pendente no Tribunal de Justiça; ademais, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada com base nos requisitos do art.312 do CPP, em especial pela gravidade concreta demonstrada pela apreensão de 308,4 kg de droga, justificando a custódia cautelar para proteção da ordem pública.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.