HC 1002791 - DECISAO

HC 1002791 - DECISAO

Verificou-se insuficiência de fundamentação quanto à análise desfavorável de circunstâncias do delito pelo Tribunal de origem; embora quantidade, natureza e variedade das drogas sejam elementos válidos para exasperar a pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006), tendo tais vetores sido já sopesados na primeira fase da dosimetria e sendo a ré primária e com bons antecedentes e sem outros elementos que demonstrem habitualidade delitiva, deve ser aplicado o redutor do art. 33, § 4º, na fração máxima (2/3), reduzindo a sanção final e fixando regime semiaberto.

Parties
Paciente: DAIANE RODRIGUES ALLEGRETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, ficando a sanção final em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 194 dias-multa, em regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DAIANE RODRIGUES ALLEGRETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da quantidade, natureza e variedade da droga na fixação da pena-base (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se insuficiência de fundamentação quanto à análise desfavorável de circunstâncias do delito pelo Tribunal de origem; embora quantidade, natureza e variedade das drogas sejam elementos válidos para exasperar a pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006), tendo tais vetores sido já sopesados na primeira fase da dosimetria e sendo a ré primária e com bons antecedentes e sem outros elementos que demonstrem habitualidade delitiva, deve ser aplicado o redutor do art. 33, § 4º, na fração máxima (2/3), reduzindo a sanção final e fixando regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, ficando a sanção final em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 194 dias-multa, em regime semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena-base e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a sanção final em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa