HC 1001474 - DECISAO

HC 1001474 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se constituir em mera reiteração de pedido anteriormente formulado no HC n. 997.693/GO, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (Apelação Criminal nº 5035525-93.2023.8.09.0011), motivo que, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada, obsta o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: DAVID FERREIRA MESSIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades, Litispendência, Provas Ilícitas, Redução De Pena, Absolvição
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Parties

DAVID FERREIRA MESSIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por reiteração de pedido (litispendência)
  2. 2 existência de provas ilícitas
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se constituir em mera reiteração de pedido anteriormente formulado no HC n. 997.693/GO, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (Apelação Criminal nº 5035525-93.2023.8.09.0011), motivo que, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada, obsta o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.