HC 973177 - DECISAO

HC 973177 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses deduzidas pelo impetrante não foram examinadas pelo Tribunal de origem; conhecer implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADIEL DA SILVA PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Incidente De Insanidade Mental, Execução Provisória Da Pena, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Incidente De Insanidade Mental +2 more

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Parties

ADIEL DA SILVA PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando as teses não foram examinadas pela instância originária
  2. 2 necessidade de evitar supressão de instância
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses deduzidas pelo impetrante não foram examinadas pelo Tribunal de origem; conhecer implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.