REsp 2180235 - DECISAO

REsp 2180235 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias, ao afastar o benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, apoiaram-se em elementos concretos constantes dos autos além da mera quantidade de droga (contatos com fornecedores e remuneração de R$ 9.000,00), conclusão que não cabe reformar em recurso especial sem revolver a matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; também foi rejeitada a alínea c por insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Apelante/recorrente: Marcos da Silva dos Santos; Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria

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Parties

Marcos da Silva dos Santos

Apelante/recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e na aferição da causa de diminuição
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias, ao afastar o benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, apoiaram-se em elementos concretos constantes dos autos além da mera quantidade de droga (contatos com fornecedores e remuneração de R$ 9.000,00), conclusão que não cabe reformar em recurso especial sem revolver a matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; também foi rejeitada a alínea c por insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.