HC 977022 - DECISAO

HC 977022 - DECISAO

Apesar de o writ não ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, constatou-se ilegalidade manifesta na fundamentação que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto a exclusão baseada em menção genérica a atos infracionais de menoridade e na revaloração da quantidade da droga já usada para agravar a pena-base configuraria fundamentação idônea ausente e risco de bis in idem; assim, de ofício e nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, aplicou-se a minorante na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS MEDINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso, mas ordem concedida parcialmente de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS VINICIUS MEDINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais praticados na adolescência para afastar a minorante
  3. 3 Proibição de bis in idem pela valoração da mesma circunstância em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Apesar de o writ não ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, constatou-se ilegalidade manifesta na fundamentação que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto a exclusão baseada em menção genérica a atos infracionais de menoridade e na revaloração da quantidade da droga já usada para agravar a pena-base configuraria fundamentação idônea ausente e risco de bis in idem; assim, de ofício e nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, aplicou-se a minorante na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso, mas ordem concedida parcialmente de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena do acusado para 1 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão