HC 1002792 - DECISAO

HC 1002792 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus devido à instrução deficiente do writ, especialmente pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; não se apreciou o mérito da revisão criminal.

Parties
Paciente: MAYKON DAVID ALMEIDA CUTRIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MAYKON DAVID ALMEIDA CUTRIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do writ pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 alegação de bis in idem pela utilização dupla da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, V da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus devido à instrução deficiente do writ, especialmente pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; não se apreciou o mérito da revisão criminal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se