RHC 215923 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, diante do monitoramento policial, da visualização do recorrente entrando e saindo da residência, da fuga e descarte de objetos, e da apreensão de elevada quantidade e variedade de drogas, armas e implements do tráfico, restaram demonstradas fundadas razões para ingresso sem mandado e fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, não se comprovando a condição de único responsável pelas filhas para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Paciente / Recorrente: RODRIGO CELSO MELLO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Crime Permanente, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Domiciliar Flagrante Delito Inviolabilidade De Domicílio +2 more

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Parties

RODRIGO CELSO MELLO

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado em razão de crime permanente e existência de 'fundadas razões'
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico nas modalidades 'guardar'/'ter em depósito' e aplicação do art.303 CPP
  3. 3 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva e existência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, diante do monitoramento policial, da visualização do recorrente entrando e saindo da residência, da fuga e descarte de objetos, e da apreensão de elevada quantidade e variedade de drogas, armas e implements do tráfico, restaram demonstradas fundadas razões para ingresso sem mandado e fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, não se comprovando a condição de único responsável pelas filhas para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.