HC 1000753 - DECISAO

HC 1000753 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado constitui substitutivo de revisão criminal e, na ausência de julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, impondo-se a inadmissibilidade do writ e o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: HIAGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Inadmissibilidade Por Substituir Revisão Criminal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, por constituir substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e por ausência de competência do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ, Art.105, I, E Da Constituição Federal
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Parties

HIAGO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Inadmissibilidade Por Substituir Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  3. 3 apreciação de nulidade por prova supostamente ilícita obtida em busca pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado constitui substitutivo de revisão criminal e, na ausência de julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, impondo-se a inadmissibilidade do writ e o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, por constituir substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e por ausência de competência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.