HC 1002055 - DECISAO

HC 1002055 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado de forma concomitante com recurso especial pendente de julgamento, e as alegações relativas à dosimetria da pena e regime inicial dependem de análise de mérito e dilação probatória inadequadas à via estreita do habeas corpus; aplicação do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; pedido liminar prejudicado.

Parties
Paciente: SERGIO MARECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Concomitância Com Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Concomitância Com Recurso Especial

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Parties

SERGIO MARECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 omissão na aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial
  3. 3 necessidade de dilação probatória para análise das teses de dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado de forma concomitante com recurso especial pendente de julgamento, e as alegações relativas à dosimetria da pena e regime inicial dependem de análise de mérito e dilação probatória inadequadas à via estreita do habeas corpus; aplicação do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; pedido liminar prejudicado.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Pedido de liminar prejudicado