HC 1002984 - DECISAO

HC 1002984 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentou, com base em provas concretas (grande quantidade de droga e mensagens telemáticas que indicam gerenciamento do tráfico e intenção de continuidade), o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e tal matéria não comporta reexame probatório na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: DAVID FELIPE DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

DAVID FELIPE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentou, com base em provas concretas (grande quantidade de droga e mensagens telemáticas que indicam gerenciamento do tráfico e intenção de continuidade), o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e tal matéria não comporta reexame probatório na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publi que-se.