HC 1002173 - DECISAO

HC 1002173 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, não se constatando flagrante ilegalidade no ato judicial; a busca pessoal foi considerada válida por existir fundada suspeita conforme arts. 240, §2º, e 244 do CPP; e a alteração jurisprudencial posterior não autoriza a modificação da decisão já transitada em julgado quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: CRISTIAN ALEXSANDRO BUENO GOULART; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Fundada Suspeita, Supressão De Instância, Segurança Jurídica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado +4 more

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Parties

CRISTIAN ALEXSANDRO BUENO GOULART

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita
  3. 3 aplicabilidade retroativa de mudança jurisprudencial para reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, não se constatando flagrante ilegalidade no ato judicial; a busca pessoal foi considerada válida por existir fundada suspeita conforme arts. 240, §2º, e 244 do CPP; e a alteração jurisprudencial posterior não autoriza a modificação da decisão já transitada em julgado quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.