RHC 215893 - DECISAO

RHC 215893 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque, comprovados indícios de autoria e materialidade (flagrante com apreensão de 2,430g de maconha) e presentes fatores que evidenciam periculum libertatis (maus antecedentes por tráfico, quantidade significativa de droga, transposição de municípios e risco de reiteração), as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, preenchendo-se assim os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente: ANDRE MARCHI ARALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ANDRE MARCHI ARALDI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque, comprovados indícios de autoria e materialidade (flagrante com apreensão de 2,430g de maconha) e presentes fatores que evidenciam periculum libertatis (maus antecedentes por tráfico, quantidade significativa de droga, transposição de municípios e risco de reiteração), as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, preenchendo-se assim os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.