RHC 215888 - DECISAO

RHC 215888 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea pautada na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes e instrumentos de fracionamento apreendidos na residência), o que demonstra perigo à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas; os exames médicos juntados não comprovam que a gestação impeça a segregação intramuros, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente: TILIANI CAMILI DA SILVA ZEFERINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

TILIANI CAMILI DA SILVA ZEFERINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar
  3. 3 suficiência de fundamentação com base na quantidade de entorpecentes e no local da apreensão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea pautada na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes e instrumentos de fracionamento apreendidos na residência), o que demonstra perigo à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas; os exames médicos juntados não comprovam que a gestação impeça a segregação intramuros, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.