AREsp 2834870 - DECISAO

AREsp 2834870 - DECISAO

Considerando a primariedade e os bons antecedentes do réu, e que o fato de ser conhecido por policiais e a quantidade/embalagem das drogas apreendidas, isoladamente, não demonstram dedicação a atividades criminosas, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e mantendo-se a substituição por duas restritivas de direitos conforme decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: JHON MAX DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração máxima do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Redução Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Redução Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JHON MAX DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o fato de o acusado ser conhecido em meios policiais ou a quantidade/embalagem das drogas impede a incidência da minorante
  3. 3 Incidência da fração máxima de 2/3 da redução

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade e os bons antecedentes do réu, e que o fato de ser conhecido por policiais e a quantidade/embalagem das drogas apreendidas, isoladamente, não demonstram dedicação a atividades criminosas, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e mantendo-se a substituição por duas restritivas de direitos conforme decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração máxima do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa