AREsp 2740014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem constatou fundada suspeita para a busca pessoal realizada por guardas civis municipais (local conhecido por tráfico, conduta de guardar objeto, fuga e detenção com drogas), ato cuja licitude foi ainda respaldada pelo entendimento vinculante do STF; a impugnação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas em circunstância judicial desfavorável e na legislação aplicável.

Parties
Agravante: EVERTON LUID OLIVEIRA ALMEIDA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Fundada Suspeita, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Por Guardas Municipais Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

EVERTON LUID OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude de busca pessoal realizada por guardas civis municipais
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 admissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem constatou fundada suspeita para a busca pessoal realizada por guardas civis municipais (local conhecido por tráfico, conduta de guardar objeto, fuga e detenção com drogas), ato cuja licitude foi ainda respaldada pelo entendimento vinculante do STF; a impugnação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas em circunstância judicial desfavorável e na legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.