HC 1003160 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por inadequação do remédio quando utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e das previsões do Código de Processo Penal.

Parties: Paciente: HELIO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Quebra Da Cadeia De Custódia, Violação Do Direito Ao Silêncio / Aviso De Miranda, Dosimetria Da Pena, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Prisão Em Flagrante, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Quebra Da Cadeia De Custódia Violação Do Direito Ao Silêncio / Aviso De Miranda Dosimetria Da Pena Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

HELIO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 violação do direito ao silêncio e do Aviso de Miranda
2 quebra da cadeia de custódia na apreensão de drogas e armas
3 ausência de perícia especializada (art.158-C CPP alegado)

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.