REsp 2124492 - DECISAO

REsp 2124492 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a legalidade da busca pessoal depende de revolvimento de matéria fático-probatória (contradição nos depoimentos sobre tentativa de fuga), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Nulidade, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita Nulidade Súmula 7 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal com fundamento na fundada suspeita prevista no art. 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a legalidade da busca pessoal depende de revolvimento de matéria fático-probatória (contradição nos depoimentos sobre tentativa de fuga), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.