REsp 2202042 - DECISAO

REsp 2202042 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a suficiência da prova quanto à configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MAGNO; Recorrido: CÉSAR AUGUSTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MAGNO

Recorrido

CÉSAR AUGUSTO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 Suficiência da prova quanto à permanência e estabilidade da comparsaria
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a suficiência da prova quanto à configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.