HC 985131 - DECISAO

HC 985131 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na via estreita do writ, não se constatou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base: o acórdão regional fundamentou idoneamente, com base no art. 42 da Lei 11.343/06, que a apreensão de 200g de maconha e 20g de cocaína no interior de uma cela prisional potencializa a gravidade da conduta e justifica o aumento da pena-basilar, estando a matéria submetida ao juízo de discricionariedade regrada do magistrado na dosimetria.

Parties
Paciente: FRANCINEY DE BARROS; Paciente: MAX WENDERSON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/06 Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FRANCINEY DE BARROS

Paciente

MAX WENDERSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga
  2. 2 apreensão de entorpecentes em estabelecimento penal como circunstância agravante
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 na individualização da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na via estreita do writ, não se constatou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base: o acórdão regional fundamentou idoneamente, com base no art. 42 da Lei 11.343/06, que a apreensão de 200g de maconha e 20g de cocaína no interior de uma cela prisional potencializa a gravidade da conduta e justifica o aumento da pena-basilar, estando a matéria submetida ao juízo de discricionariedade regrada do magistrado na dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.