HC 755273 - DECISAO

HC 755273 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no RE 608.588/Tema 656, entendeu-se que a atuação da guarda municipal constitui policiamento ostensivo admissível e não configuração de desvio de função; ademais, os fatos demonstraram flagrância, apreensão de entorpecentes e confissão, e o acusado ostentava maus antecedentes que impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: KAIQUE PAULO FIRMINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guardas Municipais, Desvio De Função, Provas Derivadas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Guardas Municipais Desvio De Função Provas Derivadas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

KAIQUE PAULO FIRMINO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Atuação das guardas municipais e possibilidade de policiamento ostensivo
  2. 2 Ilicitude de provas derivadas por suposto desvio de função
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no RE 608.588/Tema 656, entendeu-se que a atuação da guarda municipal constitui policiamento ostensivo admissível e não configuração de desvio de função; ademais, os fatos demonstraram flagrância, apreensão de entorpecentes e confissão, e o acusado ostentava maus antecedentes que impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.