REsp 2202042 - DECISAO

REsp 2202042 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a investigação iniciada por denúncia anônima foi devidamente corroborada por diligências (campana e constatação visual), não havendo nulidade; não se demonstrou quebra da cadeia de custódia nem prejuízo concreto; a elevação da pena-base foi motivada pela quantidade e diversidade de entorpecentes e pelo modus operandi; a colaboração não atendeu aos requisitos legais do art. 41 da Lei 11.343/2006; o redutor do art. 33, §4º não se aplicou diante da quantidade e do método empregado; e o regime inicial fechado foi adequadamente mantido.

Parties
Recorrente: CESAR AUGUSTO DA COSTA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Colaboração Premiada, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Denúncia Anônima, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Colaboração Premiada Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Denúncia Anônima +1 more

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Parties

CESAR AUGUSTO DA COSTA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do início da investigação em virtude de denúncia anônima
  2. 2 quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A e 158-B do CPP)
  3. 3 excesso na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a investigação iniciada por denúncia anônima foi devidamente corroborada por diligências (campana e constatação visual), não havendo nulidade; não se demonstrou quebra da cadeia de custódia nem prejuízo concreto; a elevação da pena-base foi motivada pela quantidade e diversidade de entorpecentes e pelo modus operandi; a colaboração não atendeu aos requisitos legais do art. 41 da Lei 11.343/2006; o redutor do art. 33, §4º não se aplicou diante da quantidade e do método empregado; e o regime inicial fechado foi adequadamente mantido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.