HC 1002656 - DECISAO

HC 1002656 - DECISAO

Com a condenação transitada em julgado e na ausência de flagrante ilegalidade nos atos de busca pessoal e ingresso domiciliar, o habeas corpus que busca desconstituir o acórdão do Tribunal de origem na via substitutiva de recurso especial é incognoscível; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que veda o uso do writ como via recursal.

Parties
Paciente: CALEBI MOREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0024787-59.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Nulidade Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Dosimetria +3 more

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Parties

CALEBI MOREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0024787-59.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundadas suspeitas
  2. 2 ingresso domiciliar sem fundadas razões
  3. 3 desclassificação do art.33, caput, da Lei n.11.343/2006 para o art.28

Ratio Decidendi

Com a condenação transitada em julgado e na ausência de flagrante ilegalidade nos atos de busca pessoal e ingresso domiciliar, o habeas corpus que busca desconstituir o acórdão do Tribunal de origem na via substitutiva de recurso especial é incognoscível; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que veda o uso do writ como via recursal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.