AREsp 2882041 - DECISAO

AREsp 2882041 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento por entender que: (i) não houve prequestionamento apto quanto à alegação de coação moral irresistível, impedindo o conhecimento dessa tese; (ii) não se reconheceu ilicitude na prova relativa ao celular, pois foi verificado apenas o número IMEI, sem quebra de dados; (iii) a materialidade e autoria da receptação e do tráfico foram adequadamente comprovadas por autos de flagrante, laudos, depoimentos e objetos apreendidos, cabendo à defesa demonstrar origem lícita do bem (art. 156 do CPP); (iv) o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado na quantidade de drogas e na presença de petrechos característicos de traficância; e...

Parties
Agravante: HOLGA VIRGINIA BARBOSA DE LIMA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado, Coação Moral Irresistível, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado Coação Moral Irresistível +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

HOLGA VIRGINIA BARBOSA DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ilicitude da prova obtida de aparelho celular (art. 157 do CPP)
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por receptação (art. 386, II, do CPP)
  3. 3 alegação de coação moral irresistível (art. 22 do CP e art. 386, VI, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento por entender que: (i) não houve prequestionamento apto quanto à alegação de coação moral irresistível, impedindo o conhecimento dessa tese; (ii) não se reconheceu ilicitude na prova relativa ao celular, pois foi verificado apenas o número IMEI, sem quebra de dados; (iii) a materialidade e autoria da receptação e do tráfico foram adequadamente comprovadas por autos de flagrante, laudos, depoimentos e objetos apreendidos, cabendo à defesa demonstrar origem lícita do bem (art. 156 do CPP); (iv) o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado na quantidade de drogas e na presença de petrechos característicos de traficância; e...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.