HC 846856 - DECISAO

HC 846856 - DECISAO

apesar de não conhecer do habeas corpus como via substitutiva de recurso, o tribunal, de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, reconheceu flagrante ilegalidade na busca pessoal por ausência de fundada suspeita concreta e diligências mínimas prévias (baseada apenas em denúncia anônima e correspondência genérica de vestuário), concluiu pela ilicitude das provas colhidas e, por consequência, absolveu os pacientes das imputações

Parties
Paciente: VICTOR GONÇALVES DOS SANTOS; Paciente: SAMOEL CAETANO DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e absolver os pacientes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade De Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilegalidade De Busca Pessoal Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

VICTOR GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

SAMOEL CAETANO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal

Ratio Decidendi

apesar de não conhecer do habeas corpus como via substitutiva de recurso, o tribunal, de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, reconheceu flagrante ilegalidade na busca pessoal por ausência de fundada suspeita concreta e diligências mínimas prévias (baseada apenas em denúncia anônima e correspondência genérica de vestuário), concluiu pela ilicitude das provas colhidas e, por consequência, absolveu os pacientes das imputações

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e absolver os pacientes

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal realizada.
  • Absolver os pacientes das imputações feitas.