AREsp 2837833 - DECISAO

AREsp 2837833 - DECISAO

O agravo regimental não é conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e Súmula 182/STJ). Todavia, reconheceu-se de ofício a existência de ilegalidade na dosimetria quanto ao afastamento da minorante do tráfico privilegiado, porquanto a exclusão da causa de diminuição havia sido fundamentada de forma inidônea (quantidade da droga e ação penal em curso), sendo aplicável o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com 166 dias-multa, à razão mínima.

Parties
Agravante: LUCAS MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmulas (182/stj, 7/stj, 284/stf, 283/stf), Regime Prisional, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmulas (182/stj, 7/stj, 284/stf, 283/stf) Regime Prisional +1 more

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Parties

LUCAS MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Utilização isolada da quantidade de droga para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e Súmula 182/STJ). Todavia, reconheceu-se de ofício a existência de ilegalidade na dosimetria quanto ao afastamento da minorante do tráfico privilegiado, porquanto a exclusão da causa de diminuição havia sido fundamentada de forma inidônea (quantidade da droga e ação penal em curso), sendo aplicável o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com 166 dias-multa, à razão mínima.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício.