HC 1002414 - DECISAO

HC 1002414 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi motivada por elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas, dinheiro, tentativa de fuga, local e reincidência), caracterizando fumus e periculum para garantia da ordem pública, e as matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (nulidade da abordagem e prisão domiciliar) não podem ser analisadas a priori pelo STJ; portanto, não há ilegalidade ou abuso passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLA NICOLE ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Nulidade De Prova Por Abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Nulidade De Prova Por Abordagem Policial

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Parties

CARLA NICOLE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva e sua conversão a partir do flagrante
  2. 2 nulidade de prova decorrente de abordagem por guardas municipais
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com fundamento em dispositivo do CPP

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi motivada por elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas, dinheiro, tentativa de fuga, local e reincidência), caracterizando fumus e periculum para garantia da ordem pública, e as matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (nulidade da abordagem e prisão domiciliar) não podem ser analisadas a priori pelo STJ; portanto, não há ilegalidade ou abuso passível de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • DENEGO a ordem.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.