AREsp 2771759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso especial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se admitiu análise das nulidades e da insuficiência probatória apontadas sem reexaminar fatos e provas.

Parties
Agravante: Breno Alexander da Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7/stj, Incomunicabilidade De Testemunhas (art. 210 Cpp), Cerceamento De Defesa, Busca Domiciliar E Busca Pessoal/veicular, Reexame De Provas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Carga Probatória E Valoração De Depoimentos Policiais
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Incomunicabilidade De Testemunhas (art. 210 Cpp) Cerceamento De Defesa Busca Domiciliar E Busca Pessoal/veicular Reexame De Provas +2 more

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Parties

Breno Alexander da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 alegada nulidade por quebra da incomunicabilidade das testemunhas (art. 210 CPP)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pela não disponibilização de imagens da abordagem policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso especial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se admitiu análise das nulidades e da insuficiência probatória apontadas sem reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.