HC 1002266 - DECISAO

HC 1002266 - DECISAO

Não conhecer da impetração, porque a questão da substituição da prisão por domiciliar não foi debatida pela Corte estadual e sua revisão neste Superior Tribunal configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: CAROLINE CANTARELLA FURLAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001145-97.2016.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Prisão Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

CAROLINE CANTARELLA FURLAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001145-97.2016.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de substituição da prisão pena por prisão domiciliar em razão de filho menor
  2. 2 Matéria não debatida pela Corte estadual, sendo sua apreciação pelo Superior Tribunal configuradora de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, porque a questão da substituição da prisão por domiciliar não foi debatida pela Corte estadual e sua revisão neste Superior Tribunal configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.