AREsp 2785447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal restou justificada por fundada suspeita: os policiais visualizaram o réu entregar um invólucro ao corréu que, ao perceber a aproximação policial, arremessou o objeto em imóvel, e os demais elementos de prova (local conhecido pela traficância, encontro das drogas, apreensão de outra porção na motocicleta, quantia em dinheiro e confissão) corroboraram o crime de tráfico; ademais, a desclassificação exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/condenado: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS; Corréu/testemunha/informante: CIRINEU MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS

Agravante/condenado

CIRINEU MARQUES

Corréu/testemunha/informante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita de posse de corpo de delito
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para oferta ocasional (art. 33, §3º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal restou justificada por fundada suspeita: os policiais visualizaram o réu entregar um invólucro ao corréu que, ao perceber a aproximação policial, arremessou o objeto em imóvel, e os demais elementos de prova (local conhecido pela traficância, encontro das drogas, apreensão de outra porção na motocicleta, quantia em dinheiro e confissão) corroboraram o crime de tráfico; ademais, a desclassificação exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental