HC 992245 - DECISAO

HC 992245 - DECISAO

A ordem foi denegada porque ficou demonstrada, de forma concreta, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante do fundado receio de reiteração delitiva, evidenciado por maus antecedentes, condenação transitada em julgado e elementos de prova sobre a participação do paciente na atividade de tráfico, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ALEX PANIAGO ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALEX PANIAGO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão de reiteração delitiva e maus antecedentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque ficou demonstrada, de forma concreta, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante do fundado receio de reiteração delitiva, evidenciado por maus antecedentes, condenação transitada em julgado e elementos de prova sobre a participação do paciente na atividade de tráfico, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.