AREsp 2896118 - DECISAO

AREsp 2896118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos: (i) ausência de prequestionamento de matéria relativa ao percentual utilizado para majoração da pena-base, o que impede apreciação inaugural pelo STJ (incidência dos enunciados nrs. 211/STJ e 282/STF); (ii) eventual alteração da valoração da culpabilidade demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) inadmissibilidade do recurso especial em face da orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ), não tendo a parte indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: NAYRA HELEN ALVES FARIAS DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Majorante Art. 40, Inciso III, Lei Nº 11.343/06, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Majorante Art. 40, Inciso Iii, Lei Nº 11.343/06 Prequestionamento +2 more

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Parties

NAYRA HELEN ALVES FARIAS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 negativação da conduta social
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos: (i) ausência de prequestionamento de matéria relativa ao percentual utilizado para majoração da pena-base, o que impede apreciação inaugural pelo STJ (incidência dos enunciados nrs. 211/STJ e 282/STF); (ii) eventual alteração da valoração da culpabilidade demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) inadmissibilidade do recurso especial em face da orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ), não tendo a parte indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.