HC 1002595 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade, em razão de já existir recurso especial interposto e agravo em recurso especial em trâmite (AREsp n. 2.833.645), justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: BENETON JAIRO VIEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Coação Ilegal, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
BENETON JAIRO VIEIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- 2 admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial e agravo em trâmite (princípio da unirrecorribilidade)
- 3 pedido de absolvição quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade, em razão de já existir recurso especial interposto e agravo em recurso especial em trâmite (AREsp n. 2.833.645), justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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