HC 928628 - DECISAO

HC 928628 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido em razão da preclusão temporal: o acórdão impugnado transitou em julgado em 13/10/2021 e o mandamus foi impetrado apenas em 10/7/2024, de modo que as nulidades ou teses não arguidas tempestivamente estão preclusas, e o writ não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, cabendo, se pertinente, a revisão criminal no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABIO GARCIA PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

FABIO GARCIA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  3. 3 possibilidade de revisão criminal como meio adequado

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido em razão da preclusão temporal: o acórdão impugnado transitou em julgado em 13/10/2021 e o mandamus foi impetrado apenas em 10/7/2024, de modo que as nulidades ou teses não arguidas tempestivamente estão preclusas, e o writ não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, cabendo, se pertinente, a revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.