HC 999187 - DECISAO

HC 999187 - DECISAO

O habeas corpus, quando tratado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; analisando-se o mérito subsidiariamente, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal, pois havia fundada suspeita para a busca pessoal em razão de as pacientes estarem em local conhecido como ponto de tráfico e tentarem evadir-se à vista da guarnição, circunstâncias que, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, legitimam a abordagem e afasta a nulidade do flagrante.

Parties
Paciente: MARIZELE ALBUQUERQUE MARTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Do Flagrante, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Do Flagrante Dosimetria Da Pena

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Parties

MARIZELE ALBUQUERQUE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal fundada em 'local conhecido como ponto de tráfico'
  2. 2 insuficiência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando tratado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; analisando-se o mérito subsidiariamente, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal, pois havia fundada suspeita para a busca pessoal em razão de as pacientes estarem em local conhecido como ponto de tráfico e tentarem evadir-se à vista da guarnição, circunstâncias que, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, legitimam a abordagem e afasta a nulidade do flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.