HC 1001660 - DECISAO

HC 1001660 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 está fundamentada no conjunto probatório, não sendo possível o reexame de provas em sede de habeas corpus; matérias relativas à dosimetria da pena e atenuantes devem ser apreciadas primeiro pelas instâncias ordinárias; a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, não se aplica diante de condenação por associação para o tráfico (art.35); e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pelas circunstâncias do caso e pelos maus antecedentes do réu.

Parties
Paciente: EMERSON HENRIQUE CORREA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EMERSON HENRIQUE CORREA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base aquém do mínimo legal
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 está fundamentada no conjunto probatório, não sendo possível o reexame de provas em sede de habeas corpus; matérias relativas à dosimetria da pena e atenuantes devem ser apreciadas primeiro pelas instâncias ordinárias; a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, não se aplica diante de condenação por associação para o tráfico (art.35); e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pelas circunstâncias do caso e pelos maus antecedentes do réu.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Mantida a fixação do regime inicial fechado.